Publicado por: PCdoB-PG | 14/12/2011

“Lei das ‘OSs’ indica privatização dos serviços públicos”, critica PCdoB

Comitê do Partido em Ponta Grossa questiona terceirização e alerta dirigentes populares para caminho sem volta que privatização pode gerar no PR

A recente aprovação do projeto 915/11, que autoriza o governo do Estado a terceirizar a gestão de serviços públicos para organizações sociais (Oss) no Paraná pode significar um caminho sem volta da privatização e do desmonte de serviços públicos no Estado. Esta é a avaliação do Comitê Municipal do PCdoB em Ponta Grossa.

O projeto, enviado à Assembléia Legislativa do Estado e aprovado por maioria absoluta dos deputados, por volta de 23:50 minutos do dia 05/12/11, foi votado sem o indispensável debate público. Estranha, neste caso, a urgência em aprovar sem ao menos ouvir o que os verdadeiros interessados – contribuintes e usuários dos serviços públicos prestados pelo Estado – teriam a dizer sobre a proposta de transferir a gestão para entidades de interesse privado.

O Comitê do PCdoB em Ponta Grossa questiona, e também lamenta, que dois parlamentares de Ponta Grossa (do DEM e do PPS) tenham votado no projeto sem ao menos ouvir a comunidade regional sobre tais propostas. E sequer justificaram porque tamanha pressa em aprovar a proposta, se estavam de fato convencidos de que a iniciativa não irá prejudicar a população.

Pelo texto da nova lei, não há garantias de que a terceirização de serviços, entre os quais a saúde pública, que registra uma das piores crises administrativas do Paraná, será fiscalizada, uma vez que organizações sociais podem se habilitar a administrar e, em seguida, transferir a gestão para outros setores privados da área. Qual a garantia de que a terceirização tem plenas condições de fiscalizar e tranquilizar a população de que a prestação do serviço público não vai piorar de qualidade?

A experiência de privatização – seja na forma de terceirização ou quarterização ou o equivalente – se mostrou, em diferentes setores da gestão pública, questionável em termos de eficiência e qualidade técnica ou administrativa. A experiência de terceirização da saúde em São Paulo, conforme o Tribunal de Contas do Estado (SP), revela que a prometida eficiência administrativa e de qualidade não se concretizou, após alguns anos sob controle de ‘organizações sociais’. E que, mesmo com problemas, os estabelecimentos de saúde ainda gestados pelo Estado em SP, revelam maior eficiência que os setores terceirizados. Nada disso, contudo, entrou em discussão com a sociedade, quando os deputados da base governista resolveram aceitar a proposta de Beto Richa (PSDB) e apenas aprovar sem o necessário e amplo debate público sobre o assunto.

Abrir mão do diálogo, aprovando às pressas um projeto que terá impacto na vida de mais de 70% de toda população paranaense, considerando a média de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, é uma prática que vai contra o que o atual governador defendeu na eleição de 2010, quando propagandeava o diálogo como arma de negociação. Agora, com maioria na ALEP, a prática se mostra um pouco diferente. E, por isso mesmo, preocupa representantes do movimento social, comunitário e popular. É preciso, neste momento, que os dirigentes partidários dos deputados que estão votando em toda e qualquer proposta apresentada pelo Governo Estadual repensem a quem estão, de fato, representando na Assembléia.

O futuro da responsabilidade do Estado do Paraná, na medida em que o risco de terceirização (que pode ser entendido como um caminho para privatização) deixa sob suspeita a prestação de serviços universais, hoje prestados a uma grande parcela da população.

A direção local do PCdoB pede, ainda, atenção dos representantes do Ministério Público Estadual para os impactos que tais medidas podem gerar na vida da população. Uma vez aprovado, a história confirma que é difícil voltar atrás, e a população pode ficar refém de grupos privados. O interesse público não pode, em hipótese alguma, ficar refém de interesses e vontades de grupos políticos ou econômicos, sejam eles de qualquer cor ou bandeira partidária. Este é o compromisso do PCdoB. No Paraná e em Ponta Grossa não deve ser diferente.

Ponta Grossa, 14 de Dezembro de 2011

Comitê Municipal do PCdoB Ponta Grossa

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